Câmara aprova projeto que fortalece a preservação ambiental e garante gestão pública de áreas no Jardim Aeroporto

Após tramitação e análise pelas comissões permanentes da Câmara Municipal, foi aprovado durante a 11ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Guarantã do Norte a receber, por meio de doação da empresa Guaranorte Empreendimentos Imobiliários Ltda., áreas destinadas a canal público e à Área de Preservação Permanente (APP) localizadas no bairro Jardim Aeroporto.

Conforme a mensagem encaminhada pelo Executivo, a doação representa a etapa final de um processo de regularização ambiental e urbanística do loteamento, conduzido em conformidade com as exigências dos órgãos ambientais e acompanhado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

O projeto destaca que a empresa responsável executou um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), contemplando a construção de um canal em pedra gabião, sistema de drenagem e medidas de estabilização do solo, visando garantir o adequado escoamento das águas pluviais e prevenir processos erosivos. As intervenções foram fiscalizadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), que atestou a execução satisfatória das medidas previstas.

Com a aprovação da matéria pelo Legislativo, o Município passa a ter a titularidade das áreas, assumindo a responsabilidade pela manutenção, fiscalização e realização de futuras intervenções necessárias para a conservação do canal e da Área de Preservação Permanente. A medida também impede a alienação ou comercialização desses imóveis, assegurando sua destinação ao interesse público.

Assessoria