Veto é derrubado por 7 a 2 e vereadores cobram coerência do prefeito Márcio Gonçalves

O veto do Executivo recaía sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2026, que altera as Leis Municipais nº 1.622/2017 e nº 2.468/2025, transformando o cargo em comissão de Assessor Administrativo em Secretário-Geral Adjunto, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal.

Na Mensagem de Veto nº 01/2026, o prefeito sustentou que a proposta apresentava vícios de natureza constitucional e administrativa. O parecer jurídico anexado ao veto argumenta que a criação do cargo afrontaria princípios da administração pública, como a isonomia e a organização administrativa prevista na Lei Orgânica do Município, além de questionar a necessidade da alteração.

Durante a discussão da matéria, entretanto, os vereadores que defenderam a rejeição do veto afirmaram que a medida adotada pelo Executivo foi incoerente. Segundo os parlamentares, em 2025 o próprio prefeito encaminhou à Câmara um projeto de lei propondo a criação de 22 cargos comissionados na estrutura administrativa do Poder Executivo, em moldes semelhantes aos previstos no projeto agora vetado.

Em seus pronunciamentos, os edis argumentaram que não haveria justificativa para a mudança de entendimento por parte do Executivo, uma vez que o próprio governo municipal utilizou mecanismo semelhante para reorganizar sua estrutura administrativa no ano anterior.

Os parlamentares também manifestaram insatisfação com a postura do chefe do Executivo durante a tramitação da matéria. Segundo os vereadores que se pronunciaram em plenário, o veto teria contribuído para acirrar o ambiente político entre os Poderes. Alguns afirmaram que o prefeito estaria buscando criar desgastes entre a população e o Legislativo municipal, avaliação que foi apresentada durante os debates da sessão.

A justificativa do projeto aprovada pela Câmara sustenta que a transformação do cargo tem como objetivo aperfeiçoar a estrutura administrativa da Casa de Leis, fortalecendo a coordenação dos serviços administrativos e legislativos. Conforme o texto, o novo cargo permitirá oferecer suporte técnico à Secretaria-Geral e garantir a substituição formal do titular em seus afastamentos legais, assegurando a continuidade dos trabalhos administrativos e institucionais.

Ao final da votação, o plenário decidiu pela derrubada do veto por sete votos favoráveis e dois contrários, mantendo o texto originalmente aprovado pelos vereadores.

Com a rejeição do veto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2026 permanece válido na forma aprovada pela Câmara, consolidando a criação do cargo de Secretário-Geral Adjunto na estrutura administrativa do Poder Legislativo.