Câmara de Guarantã do Norte aprova requerimento que cobra informações sobre cumprimento da Lei Lucas nas escolas municipais

Durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, os vereadores aprovaram o Requerimento nº 21/2026, por meio do qual solicitam ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação informações detalhadas sobre o cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas.

A legislação federal tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de instituições de ensino da educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, com o objetivo de preparar os profissionais para atuar em situações de emergência até a chegada do atendimento especializado.

Por meio do requerimento, os parlamentares solicitam a relação das escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) que já implementaram as medidas previstas na legislação, bem como as datas das capacitações realizadas nos últimos cinco anos.

O documento também requer a relação nominal dos professores e servidores capacitados em cada unidade escolar, informando a data da formação e a instituição ou profissional responsável pelo treinamento. Além disso, pede o envio de cópias dos certificados ou documentos que comprovem a realização das capacitações.

Outro ponto abordado é a disponibilidade de kits de primeiros socorros nas unidades escolares. Os vereadores querem saber se todas as escolas da rede municipal possuem os equipamentos necessários, conforme estabelece a legislação.

Caso ainda existam unidades que não estejam com as capacitações em dia, o requerimento solicita que a Prefeitura informe os motivos do eventual descumprimento da Lei Lucas e apresente um cronograma para a realização ou atualização dos treinamentos dos profissionais da educação.

Na justificativa, os autores destacam que a Lei Lucas foi criada para ampliar a segurança no ambiente escolar, permitindo que professores e servidores estejam preparados para agir em ocorrências como engasgamentos, convulsões, paradas cardiorrespiratórias, quedas, hemorragias e outros acidentes, contribuindo para a preservação da vida e da integridade física dos estudantes.

Os vereadores também ressaltam que a Constituição Federal estabelece como dever do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente. Nesse contexto, afirmam que o requerimento reforça o papel fiscalizador do Poder Legislativo, buscando verificar se o município está cumprindo integralmente a legislação federal e garantindo condições adequadas de segurança para alunos e profissionais da rede municipal de ensino.

Assessoria