Quem ainda tem débitos com o Município de Cuiabá terá uma nova oportunidade para colocar as contas em dia. O Mutirão Fiscal será reaberto nesta segunda-feira (24) e permanecerá disponível até 25 de setembro para pessoas físicas e jurídicas interessadas em negociar pendências tributárias.
A nova etapa foi autorizada pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto, e permite a regularização de créditos fiscais nas condições previstas pela legislação municipal. Entre os débitos que podem ser negociados está o Imposto Sobre Serviços (ISS).
A adesão poderá ser feita tanto pela internet quanto presencialmente. Os contribuintes poderão acessar o Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e o Refis Online para iniciar o processo de negociação. Também será possível buscar atendimento na Procuradoria Fiscal do Município, onde os acordos poderão ser formalizados por meio de negociação extrajudicial.
A reabertura do mutirão ocorre após mudanças na legislação municipal que trata da transação e do parcelamento de créditos fiscais. As regras atualmente aplicadas consideram as alterações feitas pela Lei nº 7.527, publicada em maio deste ano.