Na 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, realizada na segunda-feira, 15 de junho, os vereadores aprovaram o Requerimento nº 15/2026, que solicita ao Fundo de Previdência Social do Município (PREVIGUAR) o encaminhamento de documentos e informações relacionados à gestão previdenciária do instituto.
O requerimento tem como objetivo fortalecer a função fiscalizadora do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública e garantir maior transparência na condução dos recursos previdenciários dos servidores municipais.
Entre os documentos solicitados está a cópia integral da Avaliação Atuarial referente ao exercício de 2026, incluindo o relatório atuarial completo, o demonstrativo dos resultados obtidos, o parecer conclusivo do atuário responsável, o plano de custeio vigente e eventuais estudos complementares que tenham servido de base para a elaboração da avaliação.
Os vereadores também requerem cópias de todas as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas nos últimos 12 meses pelos conselhos vinculados ao instituto previdenciário. A solicitação abrange as reuniões do Conselho Deliberativo e Administrativo, do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos, caso existente, e de outros órgãos colegiados ligados ao PREVIGUAR.
O documento estabelece ainda que, caso parte das informações já esteja disponível em portal eletrônico oficial, o instituto deverá informar os respectivos endereços eletrônicos e encaminhar cópias dos documentos que não estejam acessíveis ao público.
De acordo com os parlamentares, a iniciativa busca assegurar o acompanhamento das condições financeiras e atuariais do regime próprio de previdência municipal, além de permitir a análise da governança e dos mecanismos de controle adotados pelo instituto.
Com a aprovação em plenário, o requerimento será encaminhado à direção do PREVIGUAR, que deverá prestar as informações solicitadas dentro dos prazos previstos na legislação e no regimento da Câmara Municipal.
A medida reforça o papel fiscalizador do Legislativo e demonstra a preocupação dos vereadores com a transparência, a sustentabilidade financeira e a segurança dos recursos destinados à aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais.
Assessoria