Durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, realizada nesta segunda-feira (15), foi aprovado o Requerimento nº 17/2026, de autoria do vereador Silvio Dutra da Silva, solicitando ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas sobre o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público para a implantação e funcionamento do Centro de Atendimento às Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
No documento, o parlamentar destaca que o município assumiu compromissos formais perante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso para regularizar a oferta de atendimento especializado às crianças com TEA. Segundo o requerimento, apesar dos prazos estabelecidos e dos compromissos posteriormente reafirmados em reunião realizada em fevereiro de 2026, a obra do Centro de Atendimento ao Autista ainda não foi concluída.
O vereador solicita esclarecimentos sobre o estágio atual da execução da obra, incluindo o percentual físico executado, cronograma atualizado e previsão oficial para conclusão e início dos atendimentos. Também requer o envio de relatórios de acompanhamento, medições, termos aditivos e demais documentos que justifiquem os atrasos registrados.
Outro ponto abordado é a estrutura mínima de profissionais prevista no TAC. O requerimento pede informações sobre o cumprimento das exigências relacionadas à contratação de fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogo infantil, médico especializado em neurodesenvolvimento, fisioterapeuta, profissional de apoio escolar e equipe administrativa necessária para o funcionamento da unidade.
Além disso, o documento busca levantar dados sobre a demanda existente no município, solicitando o número atual de crianças diagnosticadas com TEA que aguardam atendimento especializado e as filas de espera por especialidade.
O requerimento também questiona quais medidas emergenciais estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir assistência às crianças e suas famílias enquanto o Centro de Atendimento ao Autista não entra em funcionamento definitivo.
Na justificativa, o vereador ressalta que o objetivo é assegurar transparência na aplicação dos recursos públicos e no cumprimento das obrigações assumidas pelo município perante o Ministério Público, destacando a relevância social da pauta e a necessidade de garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Assessoria