Ministério Público e vereadores discutem crise do IPTU em Guarantã do Norte

O encontro foi motivado pela forte insatisfação popular em relação aos valores lançados para o exercício de 2026, além de uma ação judicial em andamento que questiona a legalidade da Lei Complementar nº 341/2024, responsável por regulamentar a cobrança do imposto.

Durante a reunião, o promotor de Justiça Marcelo Mantovanni Beato destacou que análises técnicas já identificaram inconsistências relevantes tanto no Decreto Municipal nº 28/2023 quanto na própria lei complementar. Entre os problemas apontados estão falhas na definição da Planta Genérica de Valores, aplicação de reajustes considerados desiguais e ausência de critérios técnicos adequados.

Outro ponto considerado grave pelos participantes diz respeito ao processo de aprovação da Lei Complementar nº 341/2024. Segundo informações discutidas no encontro, o projeto teria sido aprovado sem o quórum mínimo exigido por lei, apenas três dos nove vereadores teriam votado a favor, o que pode caracterizar vício formal e comprometer a validade da norma.

Esse questionamento é justamente o foco da ação judicial em tramitação, cujo desfecho pode impactar diretamente a arrecadação do município e a segurança jurídica dos contribuintes.

Diante do cenário, foram debatidas alternativas para evitar tanto prejuízos à população quanto um possível colapso financeiro da prefeitura. Entre as principais propostas discutidas estão:

a) suspensão imediata da emissão de novos boletos de IPTU;

b) manutenção, em 2026, dos mesmos valores cobrados no ano anterior;

c) envio de um novo projeto de lei complementar, com correções técnicas e respeito às exigências legais;

d) aplicação temporária de alíquotas menos onerosas aos contribuintes;

e) revisão urgente do cadastro imobiliário municipal para corrigir possíveis erros.

As medidas ainda não têm efeito imediato e dependem da adesão do Poder Executivo municipal, além de possível homologação no âmbito judicial.

Segundo os participantes, a proposta busca construir uma solução equilibrada para o impasse, evitando cobranças consideradas irregulares e, ao mesmo tempo, preservando a capacidade de arrecadação do município.

Ao final da reunião, ficou definido que o conteúdo discutido será formalizado e encaminhado ao Executivo para análise. A eventual adoção das medidas dependerá de avaliação jurídica e administrativa, bem como da concordância das partes envolvidas no processo judicial.