A Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte realizará uma audiência pública no dia 28 de fevereiro, às 15h30, no Plenário da Câmara Municipal. O evento visa apresentar as metas fiscais do último quadrimestre do mandato passado, promovendo transparência e prestação de contas da gestão pública.
Essa audiência é uma exigência legal, estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. Durante o evento, serão apresentados relatórios detalhados sobre a execução orçamentária e financeira do governo, incluindo informações sobre a receita e a despesa pública, o resultado primário e o endividamento.
Os cidadãos terão a oportunidade de questionar e solicitar esclarecimentos sobre as ações e decisões do governo. É importante destacar que a audiência pública é um mecanismo fundamental para garantir a transparência e a prestação de contas da gestão pública.
Além disso, é assegurado aos participantes o direito de manifestação, com tempos iguais para os manifestantes. A sociedade tem o direito de saber como os recursos públicos estão sendo utilizados e essa audiência é uma oportunidade para que os cidadãos exerçam seu direito de fiscalizar.
