A regularização pode ser realizada de forma integral, com o uso de créditos fiscais para abatimento ou por meio de parcelamento em até 60 vezes. Além disso, há a possibilidade de renegociação dos débitos, visando facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.
Empresas com situação irregular podem sofrer graves consequências, como o bloqueio do alvará de funcionamento e a impossibilidade de emitir notas fiscais, prejudicando suas operações.
Os interessados devem comparecer à Prefeitura Municipal de Matupá ou procurar a Receita Federal para evitar transtornos. O prazo é improrrogável, e a regularização é essencial para manter o pleno funcionamento dos negócios.
