Comissão Processante publica edital após tentativas frustradas de intimação pessoal e concede prazo para apresentação de alegações finais
A Câmara Municipal de Guarantã do Norte publicou, nesta sexta-feira (12), um Edital de Intimação no âmbito do Processo Político-Administrativo nº 001/2026, que apura denúncia contra o prefeito municipal, Alberto Márcio Gonçalves.
De acordo com o documento, a medida foi adotada após diversas tentativas de intimação pessoal terem sido frustradas, conforme certificação constante nos autos do processo. Com a publicação do edital, o chefe do Executivo Municipal fica formalmente intimado a apresentar suas alegações finais no procedimento em andamento.
A Comissão Processante informa que a tramitação do processo foi restabelecida após decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos da Suspensão de Liminar e Sentença nº 1023138-88.2026.8.11.0000, permitindo o prosseguimento regular dos trabalhos investigativos.
Conforme o edital, o denunciado terá o prazo de cinco dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação, para protocolar suas alegações finais. A Câmara ressalta que os autos permanecem disponíveis para consulta, assegurando o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao acesso integral à documentação do processo.
O documento também destaca que a eventual ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido não impedirá o andamento do processo, que seguirá os trâmites previstos no Decreto-Lei nº 201/1967, legislação que regula a responsabilidade político-administrativa de prefeitos e vereadores.
O edital foi assinado pela presidente da Comissão Processante, Letícia Camargo de Souza, e publicado em Guarantã do Norte na data de 12 de junho de 2026.
EDITAL_DE_INTIMACAO_assinado