A Câmara Municipal de Guarantã do Norte (MT) aceitou a denúncia apresentada contra o prefeito Alberto Márcio Gonçalves, que aponta supostas infrações político-administrativas com base no Decreto-Lei nº 201/1967, legislação que trata da responsabilidade de gestores municipais.
Com o recebimento da denúncia, o Legislativo deu início aos trâmites formais e definiu a composição da comissão processante responsável por conduzir o caso. A presidência ficará a cargo da vereadora Letícia Camargo, a relatoria será exercida pelo vereador David Marques, e a vereadora Maria Socorro atuará como membro.
A denúncia foi protocolada no dia 16 de abril de 2026 pelo cidadão Iliedson Lima da Silva. No documento, o autor sustenta que os fatos relatados não seriam isolados, mas indicariam um suposto “padrão reiterado de comportamento institucional”, marcado por omissões deliberadas, interferências indevidas e condutas consideradas incompatíveis com o exercício do cargo público.
Entre os principais pontos levantados está a alegação de que o prefeito teria dificultado o funcionamento regular da Câmara Municipal. Segundo o denunciante, o Executivo teria deixado de responder a diversas solicitações formais do Legislativo, o que teria impactado diretamente a gestão administrativa e financeira da Casa. Ainda de acordo com o documento, decretos legislativos editados em 2025 registraram a ausência dessas respostas e indicaram a necessidade de medidas excepcionais para garantir o pagamento de servidores e a manutenção das atividades básicas do Legislativo.
Outro aspecto destacado é a suposta omissão na publicação de leis aprovadas pela Câmara. Conforme a denúncia, normas aprovadas entre 2025 e 2026 não teriam sido publicadas pelo Executivo, obrigando o presidente do Legislativo a realizar a promulgação. Entre elas estariam leis relacionadas a políticas públicas, transparência administrativa e planejamento governamental, incluindo o Plano Plurianual (PPA). O denunciante argumenta que a não publicação compromete a eficácia das leis e o interesse público.
A denúncia também menciona comportamentos considerados incompatíveis com o decoro do cargo. Um dos episódios citados envolve a divulgação de um vídeo nas redes sociais do prefeito, gravado dentro de um hospital municipal, no qual teriam sido feitas acusações contra vereadores. O caso resultou no registro de boletim de ocorrência por suposta calúnia. Outro vídeo mencionado conteria declarações interpretadas como ofensivas, que, segundo o autor, teriam exposto parlamentares ao ridículo.
Diante dos fatos apresentados, o pedido inclui a abertura de processo político-administrativo, a notificação do prefeito e, caso as irregularidades sejam comprovadas ao final do processo, a eventual cassação do mandato.
Com a aceitação da denúncia, a comissão processante deverá conduzir a apuração dos fatos, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. O andamento seguirá os ritos legais aplicáveis a esse tipo de procedimento no âmbito municipal.
Assessoria