Após intensos debates e deliberações, a Câmara Municipal de Guarantã do Norte aprovou na noite desta segunda-feira (03/11), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, que estabelece a sistemática de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
Encaminhada pelo Poder Executivo em setembro, a proposta tem como objetivo regularizar o passivo previdenciário, que alcança o montante de R$ 458 milhões, a ser amortizado em um prazo de 30 anos (de 2026 a 2055).
Conforme o texto da lei, o déficit será coberto por meio de aportes financeiros periódicos, substituindo a contribuição suplementar anteriormente adotada. Esses aportes visam constituir reservas técnicas capazes de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, em conformidade com os valores detalhados em anexo ao projeto.
O município deverá efetuar repasses mensais, com juros de mora de 1% ao mês em caso de atraso. O valor total também será reavaliado anualmente, a partir de cálculo atuarial realizado sempre no mês de março.
Histórico do déficit previdenciário:
O agravamento do déficit tem relação direta com o aumento progressivo das alíquotas de contribuição ao longo dos últimos anos. Em 2014, a contribuição patronal subiu de 11% para 13,92%. Já em 2018, alcançou 22,95%.
Em dezembro de 2020, a contribuição dos servidores passou de 11% para 14%, enquanto a patronal chegou a 26,69%. O quadro se agravou ainda mais nos últimos três anos: 33,59% em 2023, 41,06% em 2024 e 42,80% em 2025.
Diante do cenário, o vereador Irmão Alexandre destacou a urgência de medidas estruturais por parte do Executivo:
“Solicito com urgência que o Poder Executivo envie para esta Casa de Leis um projeto de reforma administrativa e previdenciária municipal, principalmente administrativa, que deve ser implementada antes da realização do concurso público”, pontuou.
O presidente da Câmara, vereador Celso Henrique Batista, também reforçou a necessidade de um concurso público como medida de equilíbrio previdenciário, mas demonstrou preocupação com os impactos econômicos futuros:
“Esse projeto estabiliza a situação previdenciária municipal, mas deixa uma preocupante situação econômica para os próximos anos. Precisamos estancar esse déficit que cresce anualmente, sob o risco de comprometer os investimentos necessários ao desenvolvimento do nosso município”, alert
De acordo com a justificativa do Executivo, a nova sistemática de amortização reduz o impacto dos aportes previdenciários na folha de pagamento, abrindo margem fiscal para futuras contratações via concurso público.
O texto também prevê melhorias na governança do PREVIGUAR, com foco na modernização da gestão e implementação de práticas inovadoras de controle e transparência.