𝗩𝗲𝗿𝗲𝗮𝗱𝗼𝗿𝗲𝘀 𝗮𝘂𝘁𝗼𝗿𝗶𝘇𝗮𝗺 𝗜𝗻𝘀𝘁𝗮𝗹𝗮𝗰𝗮𝗼 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗱𝘂𝗮𝘀 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮𝘀 𝗻𝗼 𝗱𝗶𝘀𝘁𝗿𝗶𝘁𝗼 𝗜𝗻𝗱𝘂𝘀𝘁𝗿𝗶𝗮𝗹.
Na noite desta terça feira,22, a Câmara Municipal de Guarantã do Norte realizou a sexta sessão ordinária de 2025, na oportunidade os vereadores deliberaram sobre 19 propositura.
Na noite desta terça feira,22, a Câmara Municipal de Guarantã do Norte realizou a sexta sessão ordinária de 2025, na oportunidade os vereadores deliberaram sobre 19 propositura.Foram deliberadas a prestação de contas do mês de março da Câmara Municipal, e duas atas de sessões anteriores.
Deliberada e aprovada emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar 05/2025 com a seguinte redação: “§ 3. O proprietário que autorizar, a retirada do material será compensado pelo Município com a execução de serviços de cascalhamento nas vias de acesso à sua propriedade, incluindo os acessos a currais, resfriadores ou outras estruturas indispensáveis às atividades produtivas da área.” Este paragrafo acrescido autoriza o poder executivo municipal realizar os serviços mencionados nas propriedades em que forem doado cascalho ao município, pois o Projeto enviado a Câmara Municipal não tinha essa previsão legal e no entendimento dos vereadores dificilmente alguém faria doação de cascalho sem ao menos algum desses benefícios inclusos ao Projeto de Lei pelos vereadores.
Deliberado e aprovado o Projeto de Lei Complementar 05/2025 que “Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo á doação de cascalho e sobre a cessão temporária de áreas para extração pelo município de Guarantã do Norte.”
Deliberada e aprovada Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Municipal 012/2025 com a seguinte redação:
“ARTIGO 4° Fica a Secretaria Municipal de Educação e Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE, responsáveis pela organização dos trajetos, pontos e/ou locais de parada e logística para atendimento aos alunos atendidos pela APAE.
I – Caberá à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade de se dirigir às residências dos beneficiários para realizar o embarque e o desembarque.”
A emenda acrescida pelos vereadores garante a obrigatoriedade do embarque e desembarque dos alunos especiais da APAE em frente as suas residências.
Deliberado e Aprovado Projeto de Lei Municipal 012/2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação com a APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Guarantã do Norte, para o transporte dos alunos, e dá outras providencias.”
Deliberado e baixado às comissões o Projeto de Lei Complementar 07/2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a não ajuizar ações para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal relativas a créditos de Natureza Tributária e não Tributária iguais ou inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais) na data da apuração dos valores, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo e dá outras providências.” Os vereadores querem deliberar sobre as condições de negociação com o fisco municipal para que não haja prejuízo aos contribuintes, que em geral são pessoas de baixa renda.
Deliberado e Baixado às Comissões o Projeto de Lei Municipal 016/2025 que “”Altera o art. 39 da Lei Ordinária n° 002 de 28 de março de 1988, que dispõe sobre as normas e exigências para aprovação dos loteamentos urbanos no município de Guarantã do Norte/MT.” Os vereadores querem conhecer os tramites burocráticos e o que pode estar travando a execução dos referidos projetos. Os mesmos têm um prazo de dois anos, o que no entendimento dos vereadores é um prazo bastante razoável, diante disso eles querem entender o porquê que esse prazo não está sendo suficiente.
Deliberado e Baixado às Comissões O Projeto de Lei Municipal 18/2025 que “Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.” Os vereadores aceitam a VI para os secretários e ao Procurador Jurídico, porém estes entendem que pelo bom salário que estão recebendo o prefeito e vice os mesmos não devem ser beneficiados no momento.
Deliberado e Baixado às Comissões o Projeto de Lei Municipal 019/2025 que “Dispõe sobre o uso, controle e responsabilidade no uso de veículos oficiais pertencentes ao Poder Executivo e Legislativo do Município de Guarantã do Norte/MT e dá outras providências.” Os vereadores pretendem discutir melhor o Projeto de Lei pois os mesmos entendem que a cidade é pequena e não justifica que algum servidor possa por algum motivo guardar veículo público em suas residências. Pelas discussões travadas poderá haver exceção para os servidores que trabalham com veículos de transporte de pacientes.
Deliberado e aprovado Projeto de Resolução 03/2025 que “Dispõe sobre a regulamentação do Regime de Adiantamento para realização de pequenas despesas no âmbito da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT e dá outras providências.”
Redação
