Durante a sessão extraordinária realizada para a deliberação do Projeto de Lei Complementar 012/2025, o presidente da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, vereador Celso Henrique Batista, fez um pronunciamento firme contra a aprovação da proposta enviada pelo Poder Executivo. O projeto cria 22 novos cargos comissionados no município, todos de livre nomeação e com salários que variam entre R$ 2.956,15 e R$ 6.500,00.
Segundo o vereador, a iniciativa vai na contramão do que Guarantã do Norte realmente necessita.
“Não podemos ficar remendando para atender demandas políticas. O município precisa com urgência de uma reforma administrativa e previdenciária séria”, declarou.
Novos cargos e impacto financeiro:
O PLC 012/2025 prevê a criação das seguintes funções:
Supervisor de Projetos e Convênios – R$ 6.500,00
Supervisor de Compras e Licitações – R$ 6.500,00
Supervisor de Tributação – R$ 6.500,00
Supervisor de Finanças – R$ 6.500,00
Assessor de Imprensa I – R$ 5.500,00
2 vagas de Assessor de Imprensa II – R$ 3.959,86
Coordenador de Articulação Institucional – R$ 3.805,90
4 vagas de Coordenador Administrativo – R$ 3.805,90
10 vagas de Diretor Administrativo – R$ 2.956,15
De acordo com o impacto financeiro apresentado, esses cargos representarão uma despesa adicional com pessoal superior a R$ 4 milhões nos próximos três anos.
O vereador relembrou que, recentemente, a própria Câmara aprovou — após várias discussões — o parcelamento do déficit atuarial previdenciário, que atinge R$ 458 milhões, a serem pagos ao longo de 30 anos.
A justificativa para essa aprovação foi justamente permitir que o município tivesse condições fiscais de realizar um concurso público, uma promessa feita pelo atual gestor durante a campanha eleitoral.
Por isso, Celso Batista afirmou que a chegada repentina de um projeto criando novos cargos comissionados gerou indignação:
“Fomos surpreendidos. Em vez do concurso público, recebemos um projeto para criar 22 cargos com altos salários. O projeto chegou em um dia para ser votado no outro, sem tempo adequado para discussão.”
O regime de urgência urgentíssima foi aprovado por cinco votos a três, permitindo que o PLC também fosse aprovado e agora siga para sanção do prefeito.
O presidente da Câmara criticou o que chamou de “remendos administrativos”, afirmando que a criação de cargos comissionados pressiona o índice de gasto com pessoal e compromete o equilíbrio fiscal.
“Todo nosso esforço para aprovar o parcelamento do déficit atuarial, visando baixar o índice de pessoal, acaba sendo desfeito com medidas como essa. O município precisa de uma reforma administrativa ampla, de uma reforma previdenciária municipal urgente e da regulamentação da previdência complementar. Sem isso, a situação fiscal tende a se agravar ano após ano.”
Celso destacou ainda que todos os candidatos à prefeitura tinham conhecimento da gravidade da situação financeira, e que o atual gestor havia prometido concurso no primeiro ano de mandato — promessa que até agora não se concretizou.
Apesar da derrota na votação, Celso Henrique Batista afirmou que continuará cobrando responsabilidade fiscal e transparência na gestão pública.
“Fomos derrotados na votação, o Projeto de Lei foi aprovado, mas nossa luta vai continuar. Não vamos esmorecer. Nosso compromisso maior é com a população, e é isso que continuaremos defendendo”, concluiu.
Assessoria