Os vereadores Silvio Dutra e David Marques apresentaram um Projeto de Lei que visa tornar obrigatória a divulgação da lista de espera de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para atendimentos de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e pediatria no site oficial da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT.
O projeto tem como objetivo garantir a transparência e publicidade no acompanhamento das filas de espera para atendimento de crianças diagnosticadas com TEA, nas especialidades mencionadas acima.
A divulgação controlada e protegida das listas de espera visa: Garantir o direito de fiscalização da sociedade, especialmente dos pais e responsáveis, quanto à ordem de atendimento; Evitar privilégios indevidos e promover a equidade de acesso ao serviço público de saúde; Resguardar a proteção de dados pessoais das crianças, em respeito à Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A aprovação deste projeto representa um avanço no cumprimento dos princípios constitucionais da: Publicidade; Eficiência; Moralidade; Respeito à dignidade da pessoa humana. Todos esses fundamentos são essenciais da administração pública e visam garantir que os serviços públicos sejam prestados de forma transparente e eficiente.
O Projeto de Lei apresentado pelos vereadores Silvio e David é uma iniciativa importante para garantir a transparência e equidade no acesso aos serviços de saúde para crianças com TEA. A divulgação das listas de espera pode ajudar a prevenir privilégios indevidos e promover a igualdade de acesso aos serviços públicos de saúde.
Assessoria