19 proposituras foram deliberadas na sexta sessão ordinária da Câmara Municipal de Guarantã do Norte.

Na noite desta terça feira,22, a Câmara Municipal de Guarantã do Norte realizou a sexta sessão ordinária de 2025, na oportunidade os vereadores deliberaram sobre 19 propositura.

Foram deliberadas a prestação de contas do mês de março da Câmara Municipal, e duas atas de sessões anteriores.

Deliberada e aprovada emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar 05/2025 com a seguinte redação: “§ 3. O proprietário que autorizar, a retirada do material será compensado pelo Município com a execução de serviços de cascalhamento nas vias de acesso à sua propriedade, incluindo os acessos a currais, resfriadores ou outras estruturas indispensáveis às atividades produtivas da área.” Este paragrafo acrescido autoriza o poder executivo municipal realizar os serviços mencionados nas propriedades em que forem doado cascalho ao município, pois o Projeto enviado a Câmara Municipal não tinha essa previsão legal e no entendimento dos vereadores dificilmente alguém faria doação de cascalho sem ao menos algum desses benefícios inclusos ao Projeto de Lei pelos vereadores.

Deliberado e aprovado o Projeto de Lei Complementar 05/2025 que “Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo á doação de cascalho e sobre a cessão temporária de áreas para extração pelo município de Guarantã do Norte.”

Deliberada e aprovada Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Municipal 012/2025 com a seguinte redação:

“ARTIGO 4° Fica a Secretaria Municipal de Educação e Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE, responsáveis pela organização dos trajetos, pontos e/ou locais de parada e logística para atendimento aos alunos atendidos pela APAE.

I – Caberá à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade de se dirigir às residências dos beneficiários para realizar o embarque e o desembarque.”

A emenda acrescida pelos vereadores garante a obrigatoriedade do embarque e desembarque dos alunos especiais da APAE em frente as suas residências.

Deliberado e Aprovado Projeto de Lei Municipal 012/2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação com a APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Guarantã do Norte, para o transporte dos alunos, e dá outras providencias.”

Deliberado e baixado às comissões o Projeto de Lei Complementar 07/2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a não ajuizar ações para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal relativas a créditos de Natureza Tributária e não Tributária iguais ou inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais) na data da apuração dos valores, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo e dá outras providências.” Os vereadores querem deliberar sobre as condições de negociação com o fisco municipal para que não haja prejuízo aos contribuintes, que em geral são pessoas de baixa renda.

Deliberado e Baixado às Comissões o Projeto de Lei Municipal 016/2025 que “”Altera o art. 39 da Lei Ordinária n° 002 de 28 de março de 1988, que dispõe sobre as normas e exigências para aprovação dos loteamentos urbanos no município de Guarantã do Norte/MT.” Os vereadores querem conhecer os tramites burocráticos e o que pode estar travando a execução dos referidos projetos. Os mesmos têm um prazo de dois anos, o que no entendimento dos vereadores é um prazo bastante razoável, diante disso eles querem entender o porquê que esse prazo não está sendo suficiente.

Deliberado e Baixado às Comissões O Projeto de Lei Municipal 18/2025 que “Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.” Os vereadores aceitam a VI para os secretários e ao Procurador Jurídico, porém estes entendem que pelo bom salário que estão recebendo o prefeito e vice os mesmos não devem ser beneficiados no momento.

Os vereadores também deliberaram e aprovaram 09 Indicações.