Silvio Dutra apresentou Projeto de Lei e destacou necessidade de aprimoramento nos Projetos de Lei a respeito da retirada de cascalho das propriedades, do transporte escolar e da parceria com a APAE.

O vereador Silvio Dutra em coautoria com o vereador David Marques apresentou o Projeto de Lei do Legislativo 015/2025. O referido Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia ou imediata por mensagem de texto (SMS ou Aplicativo de Mensagens) a população em caso de manutenção ou interrupção do fornecimento de água do Município de Guarantã do Norte/MT. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Usando a tribuna o vereador mencionou que o Poder legislativo está sendo atacado por servidores comissionados do município. Segundo o vereador esses servidores municipais estão empenhados em colocar a população contra os vereadores passando a desinformação de que a câmara Municipal estaria travando o Poder Executivo de trabalhar. Silvio Dutra mencionou a Câmara Municipal de vereadores está bastante atenta e atuante e trabalhando muito para aperfeiçoar os Projetos de Leis. Em seu pronunciamento Silvio mencionou a situação da Lei que regulamenta doação de cascalho de produtores rurais ao município. O Projeto de Lei apresentado pelo município cuja área para doação deve permitir a retirada mínima de 500 metros cúbicos de cascalho, porém não é permitido beneficiar o doador do cascalho com nenhuma carga de cascalho para melhorias em sua propriedade. O vereador ressalto que se não houver algum benefício ao doador do cascalho muitos proprietários não farão a doação do mesmo. Silvio Dutra entende que a Lei deva permitir que o proprietário de áreas que possam ser retirado cascalho seja beneficiado com algumas cargas de cascalho para melhorias do acesso aos resfriadores de leite, aos currais bem como o acesso a propriedade. Outra questão diz respeito ao Transporte Escolar, o Projeto de Lei Municipal encaminhado pelo Executivo reporta apenas linhas mestras sem maiores detalhes, o vereador entende que se faz necessário uma melhor redação com definição mais claras para evitar futuras discussões e interpretações que gerem conflito. Outro ponto diz respeito ao monitor nos ônibus de transporte escolar. Pelo projeto de Lei é facultado a Secretária Municipal de Educação colocar ou não, monitores nos ônibus que transportam crianças especiais. Silvio Dutra defende que seja obrigatório a presença do monitor em todos os ônibus que transportem crianças especiais. O vereador defende ainda o transporte escolar gratuito para os alunos da rede estadual que residem no Bairro Jardim vitória e bairros adjacentes e que tenham a necessidade de atravessar a BR163 para estudarem. Em relação ao Projeto de Lei que autoriza o convenio do município com a APAE para o transporte dos alunos, Silvio Dutra quer que a APAE também participe da organização e definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos. O projeto de Lei enviado determina que a rota seja definida pela secretaria municipal de educação. O vereador ressalta que ninguém melhor do que a APAE, que cuida de cada aluno, para saber onde deve ser o embarque e o desembarque de cada um deles, por isso o vereador quer incluir a APAE na organização e definição desse roteiro de embarque e desembarque de alunos.